A adoção do Seguro Garantia Judicial por parte das empresas tem crescido no Brasil. E a tendência é que continue crescendo, inclusive por ter sido regulamentada pela reforma trabalhista para utilização em depósitos recursais. Se você já se perguntou “Seguro Garantia Judicial: como funciona?”, então está no lugar certo. A seguir, você confere as 8 principais dúvidas sobre esse tipo de seguro. Acompanhe!

seguro garantia judicial como funciona

1. Seguro Garantia Judicial: como funciona?

Vamos começar esclarecendo uma das principais dúvidas sobre esse tipo de garantia: Seguro Garantia Judicial – o que é? Esse é um tipo de seguro que garante o pagamento de valores devidos por réu ou demandado em processos judiciais.

Isso significa que as empresas podem utilizar o Seguro Garantia para substituir valores depositados em ações fiscais, cíveis e trabalhistas. Ou seja, o Seguro Garantia Judicial surge como uma alternativa à carta de fiança bancária e ao depósito judicial.

A cobertura da apólice do Seguro Garantia Judicial é limitada ao valor da garantia. Ela funciona como uma caução e só será executada se o réu ou demandado na ação não pagar o valor devido após sentença transitada em julgado.

 

2. Para que tipo de ações o Seguro Garantia Judicial serve?

O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado em ações fiscais, cíveis e trabalhistas, como falamos anteriormente, e para substituir depósitos recursais trabalhistas. Mas além dessas situações, ele também pode ser usado como garantia de pagamento de saldo devedor do parcelamento administrativo de créditos fiscais.

Ou seja: o seguro garantia judicial funciona para várias situações.

 

3. Quanto custa o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial custa entre 0,5% e 2,5% do valor da ação anualmente. Para se ter uma ideia de sua economia, a taxa da fiança bancária gira em torno de 3% a 4%. Outra questão que deve ser considerada é que esta última apresenta uma dificuldade maior de obtenção em comparação com o seguro garantia. E mais: ela exige do tomador da garantia contragarantias pesadas, como aplicações financeiras em favor do banco emissor da fiança bancária.

“Além disso, o custo com o Seguro Garantia Judicial é lançado no balanço das empresas como despesa, o que ajuda na hora de pagar impostos. No caso da fiança bancária, é como se eu estivesse tomando empréstimo e me endividando, então ela tem um reflexo negativo que o seguro não tem”, afirma Fernando Castro, sócio-diretor da Conset Corretora de Seguros.

 

4. O Seguro Garantia Judicial é aceito pela Justiça?

Sim, o Seguro Garantia Judicial é aceito pela justiça. A Lei nº 11.382 de 2006, que altera o artigo 656 do Código de Processo Civil (CPC), foi o primeiro passo que possibilitou a aceitação desse produto a partir do seguinte trecho: “a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial”.

Alguns anos depois, em 2014, a Lei nº 13.043 alterou a Lei de Execuções Fiscais e incluiu de forma expressa a aceitação do seguro garantia para as execuções fiscais. Já o Novo Código de Processo Civil, de 2015, possibilita o uso do Seguro Garantia Judicial no lugar de dinheiro para efeito de penhora, conforme preveem os artigos 835 e 848.

Mais recentemente, a Lei 13.467 de 2017 previu a utilização do seguro garantia como forma de caução para depósitos recursais (artigo 899 § 11°).

 

5. O Seguro Garantia Judicial é aceito pelo credor da garantia?

Sim, o credor da garantia aceita o Seguro Garantia Judicial. Inclusive, existem decisões judiciais que o obrigam a aceitar esse tipo de garantia. Em um julgamento, por exemplo, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o seguro oferecido devia sim ser utilizado para garantir o juízo, ainda que o exequente discordasse.

Isso porque o colegiado entendeu que o Seguro Garantia Judicial é benéfico para ambas as partes, tendo sido equiparado ao dinheiro para fins de penhora.

 

6. Por que o Seguro Garantia Judicial é melhor que o outras formas de garantia?

Como falamos no início deste texto, cada vez mais empresas têm adotado o Seguro Garantia Judicial. Isso acontece porque o uso desse tipo de seguro apresenta inúmeras vantagens perante outras modalidades de garantia, como o depósito judicial e a carta de fiança bancária.

Uma das vantagens do Seguro Garantia Judicial é que por meio dele as empresas não precisam ter seu patrimônio imobilizado ou comprometer seu fluxo de caixa, como acontece com os depósitos em dinheiro. Dessa forma, investimentos em sua atividade-fim podem continuar sendo feitos.

Outro benefício do seguro é a economia. As fianças bancárias, além de comprometer o crédito da empresa, são uma espécie de empréstimo de alto custo. Os depósitos recursais, por sua vez, também são de altíssimo valor, como falaremos no próximo tópico. Dessa forma, o Seguro Garantia Judicial representa uma excelente opção no aspecto financeiro.

Essa modalidade de garantia também apresenta outra vantagem tanto para o devedor quanto para o credor: ela permite a agilidade nos processos de execução.

 

7. Seguro Garantia Judicial Trabalhista pode ser usado em qual instância?

Quando uma empresa tem interesse em recorrer de uma decisão trabalhista, ela precisa oferecer uma garantia de pagamento ao reclamante. Dessa forma, comprova que tem condições de arcar com a decisão caso seu recurso não seja aceito.

A Reforma Trabalhista regulamentou o Seguro Garantia Judicial trabalhista como uma opção a ser utilizada nessa situação. Agora, portanto, esse tipo de garantia pode ser usada nas duas instâncias das ações trabalhistas.

Antes, essa comprovação só podia ser feita por meio do depósito recursal, cujos valores definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho são altos e prejudiciais para as empresas. Para se ter ideia, se uma empresa registra 100 recursos em ação rescisória em um ano, pode ter de desembolsar R$ 1.902.632,00, tendo como base os valores vigentes de agosto de 2018.

 

8. Usar o Seguro Garantia Judicial atrasa o andamento do processo?

Não, muito pelo contrário. Além de promover a redução de custos que tratamos até aqui, o Seguro Garantia Judicial também tem papel importante ao agilizar os processos em fase de execução. Esse tipo de garantia tem maior liquidez que a alienação de bens imóveis.

 

Conclusão

Neste conteúdo, você descobriu a resposta para a pergunta “Seguro Garantia Judicial: como funciona?” e quais as vantagens dele. Agora, fica mais fácil entender por que o número de empresas que adotam essa modalidade de garantia tem aumentado.

Na hora de contratar qualquer tipo de seguro, entretanto, é importante contar com a expertise de uma corretora para ter certeza de que a opção com melhor custo-benefício será escolhida.

A Conset pode ajudar sua empresa garantindo que as apólices sejam emitidas da forma adequada para os processos judiciais, conseguindo limites de garantia junto ao mercado segurador. Além disso, nós acompanhamos o cumprimento e o vencimento das apólices, entre outras ações.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco por meio do formulário abaixo!

 

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